HC 1050980 - DECISAO

HC 1050980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, a partir da análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o prazo prescricional trienal não se consumou entre a data do fato (12/12/2022) e a homologação judicial (18/9/2025); o procedimento administrativo individualizou a conduta com base em depoimentos de agentes penitenciários e não houve sanção coletiva; e a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: DIEGO THEODORO BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Adequação Do Habeas Corpus Como Via
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Prescrição Individualização Da Conduta Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

DIEGO THEODORO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar
  2. 2 absolvição por ausência de provas e falta de individualização
  3. 3 natureza da falta disciplinar e suas consequências na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, a partir da análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o prazo prescricional trienal não se consumou entre a data do fato (12/12/2022) e a homologação judicial (18/9/2025); o procedimento administrativo individualizou a conduta com base em depoimentos de agentes penitenciários e não houve sanção coletiva; e a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se