HC 1051025 - DECISAO

HC 1051025 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou a homologação da falta grave com observância do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIOR RAMOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Taxatividade, Reserva Legal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

MARCOS JUNIOR RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 se a classificação como falta grave viola os princípios da taxatividade e da reserva legal
  3. 3 se a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada e proporcional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou a homologação da falta grave com observância do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.