HC 1020609 - DECISAO

HC 1020609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a matéria controvertida exige revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE DOS SANTOS VIDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Atipicidade, Insuficiência Probatória, Princípio Da Insignificância, Proporcionalidade, Lesividade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Atipicidade Insuficiência Probatória Princípio Da Insignificância Proporcionalidade +2 more

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Parties

KAIQUE DOS SANTOS VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave versus média
  3. 3 insuficiência de prova e responsabilização disciplinar coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a matéria controvertida exige revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.