HC 1049824 - DECISAO

HC 1049824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada, de ofício, flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta. Além disso, a manutenção da falta disciplinar média pelo Tribunal de origem fundamentou-se na regularidade do procedimento administrativo, na participação da defesa e na credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários, caracterizando desobediência nos termos do art. 45, incisos I e VII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais/Resolução SAP nº 144/2010, e tais questões demandam revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Falta Disciplinar Motivação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão de falta disciplinar pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada, de ofício, flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta. Além disso, a manutenção da falta disciplinar média pelo Tribunal de origem fundamentou-se na regularidade do procedimento administrativo, na participação da defesa e na credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários, caracterizando desobediência nos termos do art. 45, incisos I e VII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais/Resolução SAP nº 144/2010, e tais questões demandam revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.