HC 1022927 - DECISAO

HC 1022927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo recursal e não se verificou flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta apta a justificar concessão de ofício; além disso, a impugnação demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (inadmissível na via eleita) e as instâncias de origem reconheceram provas suficientes para homologação da falta média.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO DE MOURA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Homologação De Falta Média, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Reexame Fático Probatório, Liminar Indeferida, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Homologação De Falta Média Nulidade Processual Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE MOURA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 nulidade por ausência de manifestação sobre diligências requeridas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo recursal e não se verificou flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta apta a justificar concessão de ofício; além disso, a impugnação demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (inadmissível na via eleita) e as instâncias de origem reconheceram provas suficientes para homologação da falta média.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.