HC 1050757 - DECISAO

HC 1050757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias corretamente reconheceram falta disciplinar grave por posse de carregador e fone de ouvido, com prova suficiente pelos depoimentos dos agentes penitenciários e na conformidade da jurisprudência do STJ que considera desnecessária a perícia para atestar a funcionalidade dos componentes apreendidos.

Parties
Paciente: MURILO JULIO LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Componentes De Aparelho Celular, Perícia Desnecessária, Presunção De Veracidade De Agentes Públicos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Componentes De Aparelho Celular Perícia Desnecessária Presunção De Veracidade De Agentes Públicos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

MURILO JULIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD
  2. 2 configuração de falta grave por posse de carregador e fone de ouvido
  3. 3 necessidade de perícia para comprovar funcionalidade dos objetos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias corretamente reconheceram falta disciplinar grave por posse de carregador e fone de ouvido, com prova suficiente pelos depoimentos dos agentes penitenciários e na conformidade da jurisprudência do STJ que considera desnecessária a perícia para atestar a funcionalidade dos componentes apreendidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.