HC 1055571 - DECISAO

HC 1055571 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a liminar porque, embora não seja cabível o reexame probatório em habeas corpus quanto à imputação da falta disciplinar (decisão das instâncias ordinárias baseada em depoimentos que individualizaram o paciente), verificou-se ausência de fundamentação adequada quanto à fração de perda de dias remidos (foi aplicada a perda de 1/3 sem motivação concreta). Assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo/Tribunal local para que fixe e fundamente a fração de perda dos dias remidos.

Parties
Impetrante/paciente: EDSON DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte; autos retornem ao Tribunal local/Juízo da execução para que fixe e fundamente a fração de perda dos dias remidos.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dosimetria Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA MARTINS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 existência de sanção coletiva vs individualização da conduta
  2. 2 possibilidade de reexame da prova na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da perda de dias remidos e discricionariedade quanto à fração

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a liminar porque, embora não seja cabível o reexame probatório em habeas corpus quanto à imputação da falta disciplinar (decisão das instâncias ordinárias baseada em depoimentos que individualizaram o paciente), verificou-se ausência de fundamentação adequada quanto à fração de perda de dias remidos (foi aplicada a perda de 1/3 sem motivação concreta). Assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo/Tribunal local para que fixe e fundamente a fração de perda dos dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte; autos retornem ao Tribunal local/Juízo da execução para que fixe e fundamente a fração de perda dos dias remidos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda de dias remidos.
  • Comunique-se.