HC 1012017 - DECISAO

HC 1012017 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova rolada na sindicância (depoimentos de agentes e Comunicado de Evento), a caracterização da falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI, da LEP, e justificaram a perda de dias remidos no patamar de até 1/3 pelo art.127 da LEP; reexaminar tal conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ, razão pela qual não se conhece do pedido de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ALAN JULIO DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Remição De Pena, Individualização Da Pena, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Remição De Pena Individualização Da Pena Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN JULIO DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar grave (art.50, VI, LEP)
  2. 2 alegação de sanção coletiva e falta de individualização da conduta
  3. 3 suficiência da prova baseada em depoimentos de agentes penitenciários sem imagens

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova rolada na sindicância (depoimentos de agentes e Comunicado de Evento), a caracterização da falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI, da LEP, e justificaram a perda de dias remidos no patamar de até 1/3 pelo art.127 da LEP; reexaminar tal conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ, razão pela qual não se conhece do pedido de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.