HC 1036584 - DECISAO

HC 1036584 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, com base no comunicado de evento e nos depoimentos dos agentes penitenciários, que o paciente desobedeceu ordem, configurando falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da Lei de Execução Penal; como o reconhecimento da falta grave pelas instâncias ordinárias foi fundamentado em elementos probatórios concretos, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão por que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: RIVALDO JOSE CAMARGO JUNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

RIVALDO JOSE CAMARGO JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a desobediência à ordem de agente penitenciário configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da Lei de Execução Penal
  2. 2 adequação típica e proporcionalidade da sanção (regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos)
  3. 3 possibilidade de revisão da decisão que classificou a falta em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com base no comunicado de evento e nos depoimentos dos agentes penitenciários, que o paciente desobedeceu ordem, configurando falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da Lei de Execução Penal; como o reconhecimento da falta grave pelas instâncias ordinárias foi fundamentado em elementos probatórios concretos, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão por que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.