HC 1050714 - DECISAO

HC 1050714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício; além disso, a matéria discutida exige reexame fático-probatório (inadmissível em habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre autoria, individualização da conduta e aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção da contagem para progressão.

Parties
Paciente: LUCAS IURY DE OLIVEIRA CÉZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

LUCAS IURY DE OLIVEIRA CÉZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Individualização da conduta versus punição coletiva em procedimento disciplinar
  3. 3 Suficiência probatória do depoimento de agente penitenciário e do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício; além disso, a matéria discutida exige reexame fático-probatório (inadmissível em habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre autoria, individualização da conduta e aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção da contagem para progressão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.