HC 1050943 - DECISAO

HC 1050943 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; os fatos foram considerados devidamente comprovados pela instância de origem e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a decisão que homologou falta grave, aplicou regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DAVI DE SOUZA REIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVI DE SOUZA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar grave nos termos da LEP
  2. 2 Se é legítima a perda de até 1/3 dos dias remidos como consequência de falta disciplinar grave
  3. 3 Se a interrupção do prazo para fins de progressão de regime é cabível e se atinge apenas a progressão

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; os fatos foram considerados devidamente comprovados pela instância de origem e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a decisão que homologou falta grave, aplicou regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal