HC 1051838 - DECISAO

HC 1051838 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, pois a falta grave foi apurada em processo administrativo regular no qual o apenado foi ouvido e assistido por advogada, não sendo exigível nova oitiva judicial; além disso, eventual desclassificação demandaria reexame probatório vedado na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO GUILHERME COELHO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Contraditório E Ampla Defesa, Desclassificação Para Falta Média, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Oitiva Do Apenado Contraditório E Ampla Defesa Desclassificação Para Falta Média +2 more

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Parties

GUSTAVO GUILHERME COELHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a oitiva judicial prévia do apenado antes da homologação de falta grave quando houve regular processo administrativo com defesa técnica?
  2. 2 Configura a conduta descrita falta grave ou deve ser desclassificada para falta média?
  3. 3 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio para reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, pois a falta grave foi apurada em processo administrativo regular no qual o apenado foi ouvido e assistido por advogada, não sendo exigível nova oitiva judicial; além disso, eventual desclassificação demandaria reexame probatório vedado na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.