HC 1043853 - DECISAO

HC 1043853 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece como falta grave a posse/realização de tatuagem em estabelecimento prisional, não evidenciando ter ocorrido ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO MICHAEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Posse De Máquina De Tatuagem Em Unidade Prisional, Perda De Dias Remidos, Contagem De Prazo Para Benefícios, Exigência De Perícia
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Falta Grave Posse De Máquina De Tatuagem Em Unidade Prisional Perda De Dias Remidos Contagem De Prazo Para Benefícios +1 more

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Parties

DANILO MICHAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de máquina artesanal para execução de tatuagens configura falta disciplinar grave nos termos da LEP
  2. 2 Se a ausência de perícia inviabiliza o reconhecimento da falta grave
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória e se pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece como falta grave a posse/realização de tatuagem em estabelecimento prisional, não evidenciando ter ocorrido ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se