REsp 2234146 - DECISAO

REsp 2234146 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial e reformar o acórdão recorrido com base no entendimento consolidado de que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, sendo tal reconhecimento independente do trânsito em julgado de condenação criminal e não sendo afastado pelo fato de o STF ter decidido pela não tipicidade penal da posse para uso pessoal, pois tal decisão não elimina a ilicitude extrapenal nem afasta a possibilidade de aplicação de sanção administrativa disciplinar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO/APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo recorrido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Falta Média, Porte De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Processo Administrativo Disciplinar, Efeito De Decisão Do STF Sobre Descriminalização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Falta Média Porte De Drogas Em Estabelecimento Prisional Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO/APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave depende do trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 Se a ausência de inquérito policial ou denúncia inviabiliza o reconhecimento da falta grave

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial e reformar o acórdão recorrido com base no entendimento consolidado de que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, sendo tal reconhecimento independente do trânsito em julgado de condenação criminal e não sendo afastado pelo fato de o STF ter decidido pela não tipicidade penal da posse para uso pessoal, pois tal decisão não elimina a ilicitude extrapenal nem afasta a possibilidade de aplicação de sanção administrativa disciplinar.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido