HC 1052883 - DECISAO

HC 1052883 - DECISAO

Embora o agravo ministerial tenha reconhecido a falta disciplinar com base em comunicação de evento e depoimentos de agentes penitenciários, verificou-se ausência de fundamentação adequada no relatório do PAD quanto à rejeição concreta da tese defensiva de que a blusa não pertencia ao paciente; pela falta de apreciação das alegações de defesa e ausência de prova segura da propriedade da droga, houve ilegalidade que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente por ausência de provas.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Substitutivamente
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que absolveu o paciente por ausência de provas.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Fundamentação Das Decisões, Nulidade Por Ausência De Motivação, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Lapso Aquisitivo Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Presunção De Inocência Devido Processo Legal Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Substitutivamente

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem reconheceu falta grave com fundamentação adequada
  2. 2 Se houve prova idônea de propriedade da droga encontrada
  3. 3 Se a absolvição de primeiro grau deveria ser restabelecida por ausência de provas

Ratio Decidendi

Embora o agravo ministerial tenha reconhecido a falta disciplinar com base em comunicação de evento e depoimentos de agentes penitenciários, verificou-se ausência de fundamentação adequada no relatório do PAD quanto à rejeição concreta da tese defensiva de que a blusa não pertencia ao paciente; pela falta de apreciação das alegações de defesa e ausência de prova segura da propriedade da droga, houve ilegalidade que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente por ausência de provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que absolveu o paciente por ausência de provas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo