HC 1030241 - DECISAO

HC 1030241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade depende de reanálise do conjunto probatório e da verificação do elemento subjetivo (dolo/culpa) na conduta do apenado, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento ex officio; além disso, a imputação fática (desobediência à ordem de apresentação) foi considerada compatível com a tipificação no art.50, VI, c/c art.39, II e V, da LEP, com base em depoimentos dos agentes penitenciários.

Parties
Paciente: FELIPE DONIZETTI ALVES DE LIMA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Reexame De Prova, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Adequação Da Via Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Reexame De Prova Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Adequação Da Via Do Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DONIZETTI ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexaminar classificação de falta disciplinar
  2. 2 Se houve erro na tipificação da falta disciplinar (art.51, III x art.50 da LEP)
  3. 3 Se a ausência do apenado configurou desobediência deliberada ou mera dormência/exaustão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade depende de reanálise do conjunto probatório e da verificação do elemento subjetivo (dolo/culpa) na conduta do apenado, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento ex officio; além disso, a imputação fática (desobediência à ordem de apresentação) foi considerada compatível com a tipificação no art.50, VI, c/c art.39, II e V, da LEP, com base em depoimentos dos agentes penitenciários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.