HC 1043871 - DECISAO

HC 1043871 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do writ; o comportamento foi corretamente classificado como falta grave por desobediência nos termos do art. 39, II, c.c. art. 50, VI, da LEP, com base na presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Veracidade De Depoimento De Agentes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desobediência Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Veracidade De Depoimento De Agentes

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por desobediência nos termos do art. 39, II, c.c. art. 50, VI, da LEP
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do writ; o comportamento foi corretamente classificado como falta grave por desobediência nos termos do art. 39, II, c.c. art. 50, VI, da LEP, com base na presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.