RHC 227047 - DECISAO

RHC 227047 - DECISAO

Houve regular procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa, e as instâncias ordinárias, com base em análise das provas produzidas (incluindo depoimentos de agentes), concluíram pela prática de falta grave; como o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manter a homologação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS FERNANDES DE BRITO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDES DE BRITO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada configura falta disciplinar grave ou deve ser desclassificada para média
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para reexame aprofundado do acervo fático-probatório do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 se o procedimento administrativo observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal

Ratio Decidendi

Houve regular procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa, e as instâncias ordinárias, com base em análise das provas produzidas (incluindo depoimentos de agentes), concluíram pela prática de falta grave; como o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manter a homologação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.