HC 1046163 - DECISAO

HC 1046163 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio, mas, diante da omissão do Tribunal de origem em examinar a existência de ilegalidade patente na execução penal, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal, com fundamento em precedentes da Corte e nas disposições legais citadas.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER ALEXANDER WILLIANS GOMES NOVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Inadequação Da Via (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução), Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Inadequação Da Via (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução) Ilegalidade Flagrante Concessão De Ofício Supressão De Instância

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Parties

CHRISTOPHER ALEXANDER WILLIANS GOMES NOVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem por não examinar o alegado constrangimento
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta em faltas disciplinares com autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio, mas, diante da omissão do Tribunal de origem em examinar a existência de ilegalidade patente na execução penal, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal, com fundamento em precedentes da Corte e nas disposições legais citadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário, decidindo como entender de direito e verificando a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal.