HC 1048742 - DECISAO

HC 1048742 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIANO SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Do Art. 50 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação Do Art. 50 Da LEP

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Parties

CRISTIANO SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 natureza da falta disciplinar (grave vs. média)
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo disciplinar