HC 1017751 - DECISAO

HC 1017751 - DECISAO

Verificou-se demonstrada a violação do perímetro de monitoração eletrônica pelo apenado e as justificativas não afastaram o descumprimento; como a conclusão demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus (Súmula 7 STJ), e existe jurisprudência consolidada de que tal violação configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP, impõe-se a denegação da ordem.

Parties
Impetrante: ITAMAR MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Violação Do Perímetro De Monitoração Eletrônica, Regressão Ao Regime Fechado, Perda De Remição, Arts. 50 E 39 Da Lei De Execução Penal, Art. 146 C Da Lei De Execução Penal, Prova E Reexame Do Acervo Fático
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Case Brief

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Parties

ITAMAR MORAES DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro da monitoração eletrônica configura falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP
  2. 2 Suficiência probatória e existência de dolo na conduta imputada ao apenado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta para infração específica do art. 146-C da LEP

Ratio Decidendi

Verificou-se demonstrada a violação do perímetro de monitoração eletrônica pelo apenado e as justificativas não afastaram o descumprimento; como a conclusão demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus (Súmula 7 STJ), e existe jurisprudência consolidada de que tal violação configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP, impõe-se a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.