HC 1046500 - DECISAO

HC 1046500 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo observou contraditório e ampla defesa, os depoimentos dos agentes penitenciários foram reputados idôneos e suficientes para comprovar a prática de falta disciplinar de natureza grave e a ação mandamental (habeas corpus) não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação ou absolvição.

Parties
Paciente/agravante/reeducando: MATHEUS BISPO ESTEVO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS BISPO ESTEVO

Paciente/agravante/reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da autoria da falta disciplinar
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta para média ou leve
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo observou contraditório e ampla defesa, os depoimentos dos agentes penitenciários foram reputados idôneos e suficientes para comprovar a prática de falta disciplinar de natureza grave e a ação mandamental (habeas corpus) não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação ou absolvição.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.