RHC 227990 - DECISAO

RHC 227990 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (mesmas partes, mesmos pedidos e fundamentos) e pelo entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para reexame de decisões de execução penal, cabendo, em regra, agravo de execução penal, de modo que não se pode julgar o mérito diretamente para não causar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: PABLO SÉRGIO PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Remição De Pena, Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal, Nulidade Por Falta De Motivação, Devido Processo Legal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Remição De Pena Habeas Corpus Agravo De Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO SÉRGIO PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de decisões de execução penal
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão de execução penal por agravo de execução penal
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente e consequente ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (mesmas partes, mesmos pedidos e fundamentos) e pelo entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para reexame de decisões de execução penal, cabendo, em regra, agravo de execução penal, de modo que não se pode julgar o mérito diretamente para não causar supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se