HC 1043899 - DECISAO

HC 1043899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício do STJ: o PAD foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, as instâncias ordinárias decidiram com base em provas suficientes (depoimentos de agentes) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e desclassificar a falta disciplinar.

Parties
Paciente: ALBINO MOSCARDE NETO PAGNAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003704-18.2020.8.26.0520); Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Prova
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Prova

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Parties

ALBINO MOSCARDE NETO PAGNAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003704-18.2020.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para afastar ou desclassificar falta disciplinar imposta em PAD
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação de falta
  3. 3 legalidade da imposição de falta grave após PAD com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício do STJ: o PAD foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, as instâncias ordinárias decidiram com base em provas suficientes (depoimentos de agentes) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e desclassificar a falta disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus