HC 1051782 - DECISAO

HC 1051782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade: o juízo de origem e o Tribunal de origem produziram provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo toxicológico, apreensão e declarações da visitante e agentes), sendo exigido revolvimento fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é incompatível com o habeas corpus; assim manteve-se o reconhecimento da falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: NESTOR DONIZETI MELO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Visitante: Natiele Caroline Domingos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Intranscendência, Revolvimento Fático Probatório, Tema 506 STF, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Intranscendência Revolvimento Fático Probatório Tema 506 STF +1 more

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Parties

NESTOR DONIZETI MELO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Natiele Caroline Domingos da Silva

Visitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 autoria em falta disciplinar baseada em declaração de visitante e depoimentos de agentes penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade: o juízo de origem e o Tribunal de origem produziram provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo toxicológico, apreensão e declarações da visitante e agentes), sendo exigido revolvimento fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é incompatível com o habeas corpus; assim manteve-se o reconhecimento da falta disciplinar grave.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.