HC 1056332 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito

Legal Issues

1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar falta disciplinar em execução penal
2. 2 preclusão por supressão de instância quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria
3. 3 possibilidade de concessão do mandamus sem revolvimento probatório quando houver ilegalidade prima facie

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre o mérito da impetração, o que impediria este Superior Tribunal de adentrar a matéria por supressão de instância; contudo, de ofício, concede-se ordem para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.

Orders

• Não conheço do habeas corpus com fundamento na falta de manifestação do Tribunal de origem.
• De ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.