REsp 2227799 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o procedimento administrativo disciplinar estava formal e materialmente regular, o reeducando foi ouvido na presença de defensor nomeado, não houve regressão de regime (logo era dispensável audiência de justificação), a conduta foi individualizada como participação em ato coletivo, os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados harmônicos e suficientes para a caracterização da falta grave, e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RAMIRO SOARES FERRIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa E Contraditório, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Prova Testemunhal, Audiência De Justificação, Súmula 7
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Ampla Defesa E Contraditório Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Prova Testemunhal Audiência De Justificação +1 more

Case Brief

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Parties

RAMIRO SOARES FERRIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 45, § 3º, 50 e 59 da Lei de Execução Penal
  2. 2 alegada ausência de intimação do advogado para o PAD e cerceamento de defesa
  3. 3 alegada sanção coletiva vedada pela LEP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o procedimento administrativo disciplinar estava formal e materialmente regular, o reeducando foi ouvido na presença de defensor nomeado, não houve regressão de regime (logo era dispensável audiência de justificação), a conduta foi individualizada como participação em ato coletivo, os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados harmônicos e suficientes para a caracterização da falta grave, e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.