HC 1033725 - DECISAO

HC 1033725 - DECISAO

A ausência de assistência de defensor público ou advogado constituído na oitiva judicial e a ausência de garantia adequada do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar viciaram totalmente o processo, configurando nulidade absoluta do PAD e de seus consectários (interrupção da progressão), sendo a medida adequada conceder a ordem de habeas corpus para anular o procedimento disciplinar.

Parties
Paciente/impetrante: ISAC JÚNIOR DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Interrupção Da Progressão De Regime, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Súmula 534/stj, Súmula 533/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Interrupção Da Progressão De Regime +5 more

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Parties

ISAC JÚNIOR DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação de falta disciplinar grave
  2. 2 interrupção do prazo para progressão de regime
  3. 3 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica em todos os atos

Ratio Decidendi

A ausência de assistência de defensor público ou advogado constituído na oitiva judicial e a ausência de garantia adequada do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar viciaram totalmente o processo, configurando nulidade absoluta do PAD e de seus consectários (interrupção da progressão), sendo a medida adequada conceder a ordem de habeas corpus para anular o procedimento disciplinar.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade absoluta do procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente e de seus consectários legais