REsp 2229567 - DECISAO

REsp 2229567 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à falta de norma expressa, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP), de modo que a falta grave de 15/05/2022 não estava prescrita; ademais, a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas por depoimentos dos agentes penitenciários e prova documental, sendo inviável, na via estreita do recurso especial, o reexame aprofundado das provas, razão pela qual manteve-se a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MAURO VENILSON DE SOUZA FEITOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Prescrição Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

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Parties

MAURO VENILSON DE SOUZA FEITOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal relativa a faltas disciplinares graves (prazo aplicável)
  2. 2 suficiência probatória de depoimentos de agentes penitenciários para apuração de falta grave
  3. 3 efeito da falta grave sobre o prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à falta de norma expressa, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP), de modo que a falta grave de 15/05/2022 não estava prescrita; ademais, a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas por depoimentos dos agentes penitenciários e prova documental, sendo inviável, na via estreita do recurso especial, o reexame aprofundado das provas, razão pela qual manteve-se a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.