HC 1024127 - DECISAO

HC 1024127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência apresentada deve ser examinada por meio do recurso próprio (agravo em execução) e não pelo writ, não se constatando, no conhecimento restrito do habeas corpus, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio prevista no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: HELENA ANANDA MARINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Recursos Cabíveis, Abuso De Poder, Ilegalidade Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão De Regime Recursos Cabíveis +3 more

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Parties

HELENA ANANDA MARINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir decisão disciplinar de regressão de regime e perda de dias remidos
  2. 2 se o rol do art. 50 da LEP admite interpretação extensiva ou é taxativo (alegação da defesa)
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada ou se deve ser utilizado recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência apresentada deve ser examinada por meio do recurso próprio (agravo em execução) e não pelo writ, não se constatando, no conhecimento restrito do habeas corpus, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio prevista no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • publique-se
  • intimem-se