HC 1055389 - DECISAO

HC 1055389 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não há elementos de ilegalidade patente nos autos, tendo o Tribunal de origem fundamentado o reconhecimento da falta grave com base em depoimento uníssono dos agentes penitenciários, confissão informal do paciente e localização do objeto entre seus pertences, e a desconstituição ou desclassificação da falta exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; a posse de maquinário artesanal para tatuagem em estabelecimento prisional subsume-se ao art. 50, incs. III e VI, da LEP.

Parties
Paciente: RODOLPHO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Individualização Da Autoria, Desclassificação De Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória Individualização Da Autoria Desclassificação De Falta Grave

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Parties

RODOLPHO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 individualização da autoria em falta disciplinar em cela coletiva
  3. 3 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não há elementos de ilegalidade patente nos autos, tendo o Tribunal de origem fundamentado o reconhecimento da falta grave com base em depoimento uníssono dos agentes penitenciários, confissão informal do paciente e localização do objeto entre seus pertences, e a desconstituição ou desclassificação da falta exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; a posse de maquinário artesanal para tatuagem em estabelecimento prisional subsume-se ao art. 50, incs. III e VI, da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 75-77)
  • Não conheço do habeas corpus