HC 1060494 - DECISAO

HC 1060494 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo foi regular, o apenado foi cientificado e assistido por defensor, os depoimentos dos agentes penitenciários foram reputados críveis e suficientes para caracterizar materialidade e autoria, e a desconstituição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS GAMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Testemunhal Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta +2 more

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Parties

BRUNO VINICIUS GAMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  2. 2 fragilidade probatória e ausência de individualização da conduta imputada
  3. 3 atipicidade da conduta e pedido subsidiário de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo foi regular, o apenado foi cientificado e assistido por defensor, os depoimentos dos agentes penitenciários foram reputados críveis e suficientes para caracterizar materialidade e autoria, e a desconstituição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal