HC 1060501 - DECISAO

HC 1060501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar impetração substitutiva do recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por procedimento administrativo regular com testemunhos dos agentes e laudo toxicológico, e porque o Tema 506/STF não afasta a possibilidade de caracterizar posse de entorpecentes em estabelecimento prisional como falta disciplinar grave, justificando a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos.

Parties
Paciente: CRYSTIAN ROBERTO DIAS ARANTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Porte De Drogas, Tema 506 STF, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório Inviável No Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Porte De Drogas +3 more

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Parties

CRYSTIAN ROBERTO DIAS ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do Tema 506/STF à esfera disciplinar da execução penal
  3. 3 distinção entre tipicidade penal e infração disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar impetração substitutiva do recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por procedimento administrativo regular com testemunhos dos agentes e laudo toxicológico, e porque o Tema 506/STF não afasta a possibilidade de caracterizar posse de entorpecentes em estabelecimento prisional como falta disciplinar grave, justificando a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.