HC 1042515 - DECISAO

HC 1042515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitute de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para reconhecer falta disciplinar grave com base na individualização da conduta, confissão e depoimentos de agentes penitenciários, e a eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

JOAO VITOR MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de falta disciplinar grave para média sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 valoração das declarações de agentes penitenciários como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitute de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para reconhecer falta disciplinar grave com base na individualização da conduta, confissão e depoimentos de agentes penitenciários, e a eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus