HC 1068736 - DECISAO

HC 1068736 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal flagrante; as instâncias ordinárias concluíram que a ausência do apenado por aproximadamente dois anos e meio sem prova idônea caracteriza falta grave nos termos do art.50, II, da LEP, autorizando a regressão do regime (art.118, I) e a perda de 1/4 dos dias remidos (art.127), e o Tribunal enfrentou as questões suscitadas, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: VAGNER LEOPOLDINO CANTÍDIO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: 2ª Vara de Execução Penal do Interior; Parte Contrária/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Evasão, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Evasão Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus +1 more

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Parties

VAGNER LEOPOLDINO CANTÍDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

2ª Vara de Execução Penal do Interior

Juízo a Quo

Ministério Público

Parte Contrária/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a justificativa humanitária afasta a caracterização de falta grave por não retorno de saída temporária e autoriza a manutenção do regime semiaberto
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por omissão na apreciação de manifestação complementar
  3. 3 se a perda de 1/4 dos dias remidos foi imposta sem fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal flagrante; as instâncias ordinárias concluíram que a ausência do apenado por aproximadamente dois anos e meio sem prova idônea caracteriza falta grave nos termos do art.50, II, da LEP, autorizando a regressão do regime (art.118, I) e a perda de 1/4 dos dias remidos (art.127), e o Tribunal enfrentou as questões suscitadas, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material (data da recaptura), sem efeitos infringentes
  • Não conheço do habeas corpus