HC 1048644 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; ademais, a perícia grafotécnica é desnecessária quando a materialidade e a autoria da falta disciplinar estão comprovadas por outros meios, como depoimentos dos agentes e documentos, conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante/paciente: DANILO ADIEL RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Falta Disciplinar, Perícia Grafotécnica, Supressão De Instância, Audiência De Justificação, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Perícia Grafotécnica Supressão De Instância Audiência De Justificação Habeas Corpus +2 more

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Parties

DANILO ADIEL RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

1 nulidade por ausência de oitiva judicial/audiência de justificação
2 necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de rasura em recibo
3 suficiência da prova de materialidade e autoria por meios não periciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Nega provimento ao agravo regimental.