HC 1060490 - ACORDAO

HC 1060490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da independência entre as esferas administrativa e penal, o arquivamento do inquérito por insuficiência de provas não impede o reconhecimento de falta disciplinar grave; os depoimentos coesos e convergentes de agentes penitenciários colhidos em procedimento administrativo disciplinar ostentam presunção relativa de veracidade suficiente para comprovar materialidade e autoria; e a alegação de inexistência ou de desclassificação da falta exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: TIAGO CORREIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Depoimento De Agentes Penitenciários, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Presunção De Veracidade De Depoimentos
Execução Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Depoimento De Agentes Penitenciários Independência Entre Esferas Penal E Administrativa Reexame Do Acervo Fático Probatório Presunção De Veracidade De Depoimentos

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Parties

TIAGO CORREIA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas vincula a execução penal, impedindo o reconhecimento de falta grave
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para afastar ou desclassificar falta disciplinar reconhecida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se as declarações de agentes penitenciários possuem, até prova em contrário, presunção de veracidade e legitimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da independência entre as esferas administrativa e penal, o arquivamento do inquérito por insuficiência de provas não impede o reconhecimento de falta disciplinar grave; os depoimentos coesos e convergentes de agentes penitenciários colhidos em procedimento administrativo disciplinar ostentam presunção relativa de veracidade suficiente para comprovar materialidade e autoria; e a alegação de inexistência ou de desclassificação da falta exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que homologou a falta disciplinar grave