HC 1022927 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se o Tribunal Superior pode apreciar nulidades em procedimento administrativo disciplinar não examinadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, é admissível desconstituir decisão que reconheceu falta disciplinar média (art.45, VII, Resolução SAP n.144/2010) mediante revolvimento do conjunto fático-probatório produzido em PAD

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o STJ não pode apreciar nulidade não examinada pelo Tribunal de origem por causar supressão de instância; que a absolvição ou desclassificação da falta disciplinar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/agravo regimental; e que os depoimentos de agentes penitenciários, na falta de prova em contrário, possuem presunção de veracidade suficiente para sustentar a homologação da falta, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Nego provimento ao habeas corpus