HC 1057652 - DECISAO

HC 1057652 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante: a defesa anterior deixou transcorrer o prazo recursal (preclusão lógica), a nova defesa não tem direito à reabertura de prazos, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio (devendo a matéria ser impugnada por agravo de execução nos termos do art.197 da Lei nº 7.210/84) e a decisão que homologou a falta disciplinar está devidamente fundamentada, de modo que a concessão da ordem exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ELVIS MESQUITA HENRIQUES; Órgão Impugnado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do TJSP (habeas Corpus Criminal N. 2243306 30.2025.8.26.0000); Conhecido Em Parte E Denegado Pelo STJ
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Falta Disciplinar, Preclusão Lógica, Reabertura De Prazo Recursal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Perda De Dias Remidos
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Preclusão Lógica Reabertura De Prazo Recursal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Perda De Dias Remidos

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Parties

ELVIS MESQUITA HENRIQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado (acórdão)

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do TJSP (habeas Corpus Criminal N. 2243306 30.2025.8.26.0000); Conhecido Em Parte E Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na homologação de falta disciplinar e perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 Se a reabertura de prazo recursal é possível após inércia da defesa anterior (preclusão lógica)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio em execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante: a defesa anterior deixou transcorrer o prazo recursal (preclusão lógica), a nova defesa não tem direito à reabertura de prazos, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio (devendo a matéria ser impugnada por agravo de execução nos termos do art.197 da Lei nº 7.210/84) e a decisão que homologou a falta disciplinar está devidamente fundamentada, de modo que a concessão da ordem exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.