HC 1053789 - DECISAO

HC 1053789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir recurso próprio e por exigir o reexame de matéria fático-probatória (autoria e prova da falta disciplinar), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ofício (fundamento também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: PAOLO GIOVANNI PARISI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Sanção Coletiva, Autoria, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desobediência Sanção Coletiva Autoria Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PAOLO GIOVANNI PARISI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar grave por desobediência
  2. 2 ausência de comprovação da autoria alegada pela defesa
  3. 3 vedação de sanção coletiva na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir recurso próprio e por exigir o reexame de matéria fático-probatória (autoria e prova da falta disciplinar), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto que justificasse concessão de ofício (fundamento também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.