HC 1058249 - DECISAO

HC 1058249 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício do habeas corpus; a via do HC é inadequada para substituir recurso próprio e implicaria revolvimento fático-probatório vedado, além de os depoimentos dos agentes justificarem a homologação da falta grave; por isso, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE COUTINHO DE MORAES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Via Inadequada, Revolvimento Fático Probatório, Presunção De Veracidade, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Via Inadequada Revolvimento Fático Probatório Presunção De Veracidade In Dubio Pro Reo

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Parties

PAULO HENRIQUE COUTINHO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar de natureza grave por desrespeito a agente penitenciário
  3. 3 presunção de veracidade do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício do habeas corpus; a via do HC é inadequada para substituir recurso próprio e implicaria revolvimento fático-probatório vedado, além de os depoimentos dos agentes justificarem a homologação da falta grave; por isso, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.