REsp 2258066 - DECISAO

REsp 2258066 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão do Juízo da execução porque, com fundamento em precedentes desta Corte, a desobediência e o desrespeito a agentes penitenciários configuram falta disciplinar de natureza grave; os depoimentos dos agentes e o registro da ocorrência foram considerados suficientes, sendo aplicáveis as consequentes sanções previstas na Lei de Execução Penal, motivo pelo qual a desclassificação para falta média pelo Tribunal de origem foi cassada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RUAN ÉVERTON RITER DE LIMA 5566690
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo da execução que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Regressão De Regime, Regime Disciplinar Penitenciário, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Regressão De Regime Regime Disciplinar Penitenciário Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RUAN ÉVERTON RITER DE LIMA 5566690

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para reconhecimento da falta disciplinar
  2. 2 adequação da tipificação da conduta (art. 50, I, LEP vs. art. 12, II, do RDP)
  3. 3 licitidade dos consectários legais (regressão de regime, alteração da data-base, perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão do Juízo da execução porque, com fundamento em precedentes desta Corte, a desobediência e o desrespeito a agentes penitenciários configuram falta disciplinar de natureza grave; os depoimentos dos agentes e o registro da ocorrência foram considerados suficientes, sendo aplicáveis as consequentes sanções previstas na Lei de Execução Penal, motivo pelo qual a desclassificação para falta média pelo Tribunal de origem foi cassada.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo da execução que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrido.

Orders

  • Cassação do acórdão atacado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que reconheceu a prática de falta grave