HC 1085712 - DECISAO

HC 1085712 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a posse de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional configura falta grave independentemente da tipicidade penal reconhecida pelo STF no Tema 506, a desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a perda de 1/3 dos dias remidos mostrou-se fundamentada e proporcional às circunstâncias da conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GREIDSON DIAS CARDOSO DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Tema 506/stf, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Tema 506/stf +3 more

Case Brief

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Parties

GREIDSON DIAS CARDOSO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a posse de maconha para uso pessoal afasta a configuração de falta disciplinar grave no interior de estabelecimento prisional
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média ou leve
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da perda de dias remidos fixada em 1/3

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a posse de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional configura falta grave independentemente da tipicidade penal reconhecida pelo STF no Tema 506, a desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a perda de 1/3 dos dias remidos mostrou-se fundamentada e proporcional às circunstâncias da conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.