HC 1069757 - DECISAO

HC 1069757 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a oitiva do paciente na presença de advogado atendeu ao devido processo legal (art.118, §2º LEP), os depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários foram suficientes para comprovar autoria e materialidade, a entrega do isqueiro integrou participação material no ato subversivo configurador de falta grave (art.50, I, LEP), e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório aprofundado.

Parties
Impetrante/paciente: FAGNER ALEIXO LEANDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Classificação Da Infração (grave Vs Média)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Disciplinar Prisional Falta Disciplinar Habeas Corpus Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial +3 more

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Parties

FAGNER ALEIXO LEANDRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de oitiva judicial em procedimento disciplinar
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal de agentes penitenciários para caracterização de falta disciplinar grave
  3. 3 Classificação da conduta entre falta grave (art. 50, I, LEP) e falta média (art. 45, V, Resolução SAP n.144)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a oitiva do paciente na presença de advogado atendeu ao devido processo legal (art.118, §2º LEP), os depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários foram suficientes para comprovar autoria e materialidade, a entrega do isqueiro integrou participação material no ato subversivo configurador de falta grave (art.50, I, LEP), e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório aprofundado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus).
  • Publique-se e intimem-se.