HC 1085322 - DECISAO

HC 1085322 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a jurisprudência do STJ firmou que a posse de droga para uso próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave (art. 52 da LEP) e o Tema 506/STF não afasta essa sanção disciplinar, de modo que o habeas corpus, via estreita, não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, a ordem de ofício não é cabível e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MIZAEL AQUINO DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte a Ser Cientificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão De Mérito Monocrática No STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Droga Em Estabelecimento Prisional, Tema 506/stf, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Porte De Droga Em Estabelecimento Prisional Tema 506/stf Regressão De Regime +4 more

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Parties

MIZAEL AQUINO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão De Mérito Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de maconha dentro de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o Tema 506 do STF, que reconheceu atipicidade penal do porte de até 40g de maconha para uso próprio, afasta a caracterização de falta disciplinar grave na execução penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a jurisprudência do STJ firmou que a posse de droga para uso próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave (art. 52 da LEP) e o Tema 506/STF não afasta essa sanção disciplinar, de modo que o habeas corpus, via estreita, não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, a ordem de ofício não é cabível e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.