HC 1060398 - DECISAO

HC 1060398 - DECISAO

Não sendo cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão imediata da ordem, o STJ não conhece do writ. Entretanto, por haver negativa de prestação jurisdicional ao deixar de examinar questões de mérito suscitadas (sobre falta grave, ausência de descrição da conduta nos termos do art. 50 da LEP, falta de fundamentação e provas), impõe-se conceder o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito dessas questões não examinadas, garantindo o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito das questões não examinadas quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Execução

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Parties

ADILSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional por não exame de questões de mérito

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão imediata da ordem, o STJ não conhece do writ. Entretanto, por haver negativa de prestação jurisdicional ao deixar de examinar questões de mérito suscitadas (sobre falta grave, ausência de descrição da conduta nos termos do art. 50 da LEP, falta de fundamentação e provas), impõe-se conceder o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito dessas questões não examinadas, garantindo o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito das questões não examinadas quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado
  • Concessão de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário no que se refere às questões não analisadas