HC 1065078 - DECISAO

HC 1065078 - DECISAO

Parties
Paciente: GENISIS DO NASCIMENTO SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Progressão De Regime, Controle Jurisdicional Sobre Atos Administrativos Na Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação +2 more

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Parties

GENISIS DO NASCIMENTO SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos PADs por ausência de defesa técnica na oitiva
  2. 2 violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação por ausência de prévia advertência
  3. 3 suficiência probatória para caracterização de falta grave