HC 1086927 - DECISAO

HC 1086927 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; as instâncias de origem decidiram com base em depoimentos de agentes penitenciários, que gozam de presunção de veracidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar aplicada ao reeducando foi corretamente comprovada
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; as instâncias de origem decidiram com base em depoimentos de agentes penitenciários, que gozam de presunção de veracidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.