HC 1073943 - DECISAO

HC 1073943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de a impetração configurar writ substitutivo de recurso próprio, não se verifica flagrante ilegalidade: a conduta foi corretamente qualificada como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP e a eventual desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO SERGIO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Estadual: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MÁRCIO SERGIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Parquet Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a conduta deveria ser desclassificada para falta média
  3. 3 se é possível revisar o enquadramento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de a impetração configurar writ substitutivo de recurso próprio, não se verifica flagrante ilegalidade: a conduta foi corretamente qualificada como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP e a eventual desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.