HC 1086840 - DECISAO

HC 1086840 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a falta disciplinar foi devidamente comprovada pelos depoimentos dos agentes, a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pela gravidade da conduta e o reinício da contagem para progressão está em conformidade com Súmula 534 e o §6º do art.112 da LEP; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente (reeducando): VICTOR HUGO DOS SANTOS CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desrespeito a Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Da Sanção Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Desrespeito a Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente (reeducando)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta
  2. 2 desclassificação da falta disciplinar para natureza média ou leve
  3. 3 redução da perda de remição por suposta ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a falta disciplinar foi devidamente comprovada pelos depoimentos dos agentes, a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pela gravidade da conduta e o reinício da contagem para progressão está em conformidade com Súmula 534 e o §6º do art.112 da LEP; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.